Não existe legislação federal específica sobre esse tema. Alguns órgãos reguladores regionais orientam que o tema seja tratado com o paciente e seus familiares, mas não sugere anotações oficiais no prontuário.

Existe regulação jurídica desse aspecto da assistência na unidade de terapia intensiva. A lei determina que a vontade do paciente seja anotada em prontuário e ela deverá prevalecer diante da opinião de familiares ou de outras.

As resoluções do Conselho Federal de Medicina não se constituem em lei, mas orientam a prática médica na unidade de terapia intensiva. Atualmente, elas sugerem que apenas o resultado do consenso entre o paciente e seus familiares seja anotado em prontuário.

O conteúdo do prontuário médico é restrito às informações relevantes para justificar as condutas assumidas pelos profissionais. Portanto, as questões individuais e de foro íntimo do paciente não devem ser anotadas no prontuário.

Trata-se, fundamentalmente, de uma decisão do médico assistente. Se houver consenso e anuência médica, a anotação poderá ser feita de modo oficial no prontuário.