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3253406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Julgue os itens abaixo, observados os dispositivos da Lei n° 8.429/92(Improbidade Administrativa).

I - As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

II – O servidor que nega publicidade aos atos oficiais estará sujeito à perda da função pública;

III - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;

V - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Marque a alternativa correta:

Questão Anulada e Desatualizada

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Assistente de Administração

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