As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei n° 8.429/92 são taxativas.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

A comprovação do “prejuízo ao Erário” é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei n° 8.429/92.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei n° 8.429/92.