Questão 2992269

2992269 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

As contas de gestão prestadas pelos Prefeitos devem ser julgadas pelo TCE/SE, ao passo que as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal após a apresentação de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.

O Ministério Público de Contas não pode atuar como custos legis no processo de prestação de contas do Prefeito, pois o Tribunal de Contas não julga esse tipo de processo.

Se a Câmara Municipal não julgar as contas no prazo previsto na legislação, deverá prevalecer, de forma tácita, o parecer prévio do TCE/SE.

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

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