Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Beta e consulta a Procuradoria
Legislativa acerca da juridicidade de atos de
gestão
relativos
a
pessoal,
expondo,
preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis
por cento) do limite de despesas com pessoal na
Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina
da Lei Complementar n.º 101/2000, é
CORRETO afirmar:
