Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito processual civil.
Quando oficia na condição de fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer adesivamente
Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito processual civil.
Quando oficia na condição de fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer adesivamente
