O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais da saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselhos Municipal e Nacional do Idoso.

O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é database dos aposentados e pensionistas.