Questão 1047864

1047864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

Provas:

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.

Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

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