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Respondida
2137506
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Pirapora-MG
Provas:
Assessor Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A
não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
B
ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
C
não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
D
ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
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