Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à ·relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta; de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. , ,

A licitação destina-se a garantir a observância _do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional su9tentávél e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da priobidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, da proteção para as marcas genuinamente brasileiras, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação será sempre sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao. público os atos de seu procedimento. .

Poderá servidor ou dirigente de órgão ou entidade. · contratante ou responsável pela licitação participar, direta ou indiretamente, da licitação ou .da execução de.obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários·

Os bens públicos são inalienáveis.