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Respondida
2652301
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBFC
Orgão:
SEMAD-GO
Provas:
Analista Ambiental - Direito
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Organização do Estado
A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
C
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário
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