apenas poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

o exercício da profissão de Assistente Social requer registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado em até doze meses de efetivo exercício profissional.

apenas poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, e os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

o efetivo exercício da profissão de Assistente Social requisita uma formação em nível superior e uma formação técnica em nível médio, na forma da legislação vigente.