Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa do CN.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa do TCU.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa de uma Comissão Mista especial prevista na Constituição.

Incorreta a assertiva, porque isso é previsto na Constituição como sendo competência privativa do Sistema de Controle Externo.