Questão 2603367

2603367 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

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