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1468401 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
Provas:
Analise as assertivas abaixo:
I – Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.
II – No tocante à defesa administrativa do consumidor pelo Estado, em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.
III – Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.
IV – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de direitos coletivos, ou seja, aqueles interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indetermináveis de um grupo, ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica ou circunstâncias de fato decorrentes de origem comum. Estão errados os itens:
Questão Anulada

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