Nas edificações que não possuam carta de habite-se, bem como em parcelamentos considerados de interesse público, expede-se alvará de localização e funcionamento de transição, desde que a anuência de 80% dos vizinhos seja registrada no cartório de registro de títulos e documentos ou seja apresentado no IBRAM documento de identificação de cada um dos vizinhos, válido em todo o território nacional.