O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei nº 8.069/90) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dentre as garantias de prioridade estabelecidas à criança e ao adolescente no art. 4º do ECA, encontra-se