Questão 967577

967577 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,

Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.

Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.

Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.

Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.

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