846180
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Segundo a Lei no
4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição”:
