O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de

4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Dessa forma, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá