Questão 507581

507581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;

a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;

os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;

na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;

os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

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