Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.