Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados por lei.

Compete ao Município instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino médio.

Compete ao Município dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.