aplicam-se à localização, à instalação, à ampliação e à operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.

restringem-se à localização e à instalação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.

restringem-se à instalação e à operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.

restringem-se à instalação e à ampliação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.

restringem-se à localização, à instalação e à ampliação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.