Questão 1210498

1210498 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RN

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Defensor Público
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Títulos de Crédito
Características e princípios

A respeito de títulos de crédito e de contratos bancários, assinale a opção correta.

Atualmente, ainda é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê na cobrança por serviços bancários, segundo o entendimento do STJ.

Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O pagamento do título de crédito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.

De acordo com o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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