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Respondida
3102585
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Pref. Peabiru-PR
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Igualdade
Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático Enunciado constitui:
A
crime afiançável e prescritível.
B
direito individual e intransferível.
C
crime inafiançável e imprescritível.
D
dever coletivo e transferível.
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