o projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.

a propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.

o projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.

a propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.