se restringe a estabelecer critérios e parâmetros técnicospara garantir o acesso de prédios a pessoas que utilizam próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas ou outro tipo de dispositivo que permita a sua utilização por um deficiente locomotor.

estabelece que edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados, ainda que de forma parcial, devem garantir na totalidade de sua área as condições de acessibilidade.

estabelece que, em edificações novas, por questões de segurança, mesmo as entradas e áreas de serviço, incluindo passagem de uso técnico, devem atender as condições de acessibilidade estabelecidas.

estabelece que, a partir de 1.º de janeiro de 2012, todas as repartições públicas, nas esferas federal, estaduais e municipais, sejam obras novas ou antigas, devem atender integralmente às condições de acessibilidade.