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Respondida
1161734
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
A lei processual penal
A
tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
B
tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
C
é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
D
vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
E
é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.
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