Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.

As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.