É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.

Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.

Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.

A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.