Leia o texto a seguir:

Segundo Di Pietro (2009) o conceito de é caracterizado como sendo “[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da , sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo .

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 196

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.