os Procuradores de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, após parecer favorável do Presidente do Tribunal, tomando posse no prazo de 30 (trinta.) dias contados da publicação do ato.

Aos Procuradores de Contas não são assegurados os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual.

o Procurador de Contas não emitirá parecer conclusivo nos processos que lhe forem distribuídos.

Em caso de vacância, impedimentos ou ausência por motivo de licença, férias inferiores a 30 (trinta.) dias ou outro afastamento legal, o Procurador Geral designará seu substituto dentre os demais Procuradores, sendo assegurado ao substituto os vencimentos do cargo de Procurador Geral enquanto estiver exercendo a função.