Segundo a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outros, de:

I. Educação Básica obrigatória e gratuita dos dois aos dezoito anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até sete anos de idade.