Questão 932250

932250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.

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