Magna Concursos
2991911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
 

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