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Respondida
1259684
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal Militar
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
A
Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
B
No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
C
O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
D
No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
E
Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.
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