Questão 2596616

2596616 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.

O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.

A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

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