Quanto à Dívida Ativa, o MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP – apresenta o seguinte conceito: “A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei”.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato