O Decreto nº 7.611/2011 determina que o atendimento educacional especializado deve ser realizado exclusivamente em instituições filantrópicas e privadas, sem participação do poder público nas escolas regulares.

O Decreto nº 7.611/2011 restringe a educação especial aos alunos com deficiência intelectual, não abrangendo outras deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento.

O Decreto nº 7.611/2011 estabelece que a educação especial deve ser considerada uma modalidade de ensino separada do ensino regular, sem interações com os alunos da rede regular de ensino.

O Decreto nº 7.611/2011 visa à promoção da educação inclusiva, prevendo a adaptação das escolas regulares para o atendimento de estudantes com deficiência e garantindo a oferta de recursos de apoio, como materiais pedagógicos especializados.