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Respondida
263875
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IPAD
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Bacharel em Direito
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:
A
a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.
B
o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.
C
ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.
D
a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.
E
ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.
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