Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda.

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.