Questão 2290696

2290696 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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