Magna Concursos
1055760 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva para a assunção da condução do processo, tanto na fase do conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença.
 
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