- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese
de direta e legítima aplicação do princípio da Administração
Pública da autotutela, quando o agente público competente
