Questão 1069772

1069772 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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