Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.