Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário do programa será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família, cujo valor apurado para o ressarcimento será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro não será responsabilizado no caso de contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.

O servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro não será responsabilizado no caso de contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.