3042541
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da
República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de transferência de
renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados
em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
