Para receberem os recursos, segundo a Lei 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
equipes completas de saúde da família.
pelo menos, um dentista contratado pelo município.
a comprovação de que estão em acordo com a Lei Orgânica do SUS.
pelo menos, um serviço hospitalar municipal.
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